Estatuto Social

QUARTA REFORMA ESTATUTÁRIA CONSOLIDADA DA SOCIEDADE PRÓ-PRESERVAÇÃO URBANÍSTICA E ECOLÓGICA DE CAMBOINHAS – SOPRECAM

CAPITULO I.
Da denominação, fins, sede e área de atuação
Art. 1º – A SOCIEDADE PRÓ-PRESERVAÇÃO URBANÍSTICA E ECOLÓGICA DE
CAMBOINHAS – SOPRECAM, fundada em 14 de maio de 1988, é uma Organização Não Governamental da Sociedade Civil, com características de Condomínio de Fato, de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.833.387/0001-90, considerada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 1.392 de 30/05/1995, constituída na forma da Lei, através do registro de seu primeiro Estatuto no Cartório de Registro Público de Pessoas Jurídicas do 5º Oficio de Niterói, sob o nº 8004, Livro A-20, de 10 de junho de 1988 e posteriores alterações efetivadas no mesmo Cartório, respectivamente, pelas Assembléias Gerais Extraordinárias de 31 de maio de 1990 (Livro A-26, nº 9617), de 03 de julho de 1990 (nº 19525 de 18/09/90), de 01 de julho de 1991 (Livro B-144, nº 51694), de 06 de janeiro de 1993 (Livro A-70, nº 12220), de 12 de maio de 1997 (Livro B-396, nº 116041), e de 13 de maio de 1999 (Livro B-1059, nº 186841), 15 de maio de 2000 (Livro B-1216, nº 334180) e
de 16 de dezembro de 2003 (Livro A-327, n.º 26903). § 1º – A Sociedade, cujo prazo de duração é indeterminado, tem foro no Município de Niterói e sede na Rua Professor Carlos Nelson Ferreira dos Santos s/n (antiga Av. V), bairro de Camboinhas, Niterói, RJ – CEP 24358-705, site www.soprecam.com.br, e se extinguirá na forma estabelecida no inciso II do art. 9º deste Estatuto.
§ 2º – A área de atuação da Sociedade compreende todo o bairro de Camboinhas, situado entre Piratininga e Itaipu, tendo início na Ponta dos Morros – Linha imaginária até a Rua Nicolau Mary Junior (antiga Rua 145) – Rua Nicolau Mary Junior até a escada “C” entre as quadras 302 ”A” e 302 – escada “C” até a Rua 144 – Rua 144 até a Rua Marechal Raul de Albuquerque (antiga Rua 143) – Rua Marechal Raul de Albuquerque (antiga Rua 143) até a Rua Des. Nicolau Mary Junior (antiga Rua 145) – Rua Des. Nicolau Mary Junior (antiga Rua 145) até a escada “A” entre as quadras 289 e 295 – escada “A” até a Rua Dr. Nilton Velmovitisky (antiga Rua 151), – Rua Dr. Nilton Velmovitisky (antiga Rua 151), até a 151 bis – Rua 151 bis até a Rua 151 – Rua 151 até a Rua Dr. Achylles de Albuquerque Oliveira (antiga Rua 152) – Rua Dr. Achylles de Albuquerque Oliveira (antiga Rua 152) até a Rua Lealdino Alcântara – Linha imaginária até encontrar a margem esquerda do Canal de Camboatá – Margem esquerda do Canal de Camboatá até a Orla da Lagoa de Itaipu – Orla da Lagoa de Itaipu até o canal que liga a lagoa ao Oceano Atlântico – Orla marítima até a Ponta dos Morros. (Todas as ruas e quadras pertencem ao Loteamento Bairro Piratininga), conforme Plano Urbanístico da Região Oceânica – PUR, aprovado pela Lei Municipal nº 1968, de 04/04/2002.
Art. 2º – A Sociedade, sem fins lucrativos nem objetivos político-partidários, tem por fim:
I – Defender e proteger o meio ambiente, o patrimônio paisagístico, urbanístico, histórico, artístico, estético, turístico, florestal, hídrico, ecológico e cultural, além de quaisquer outros interesses difusos e coletivos, zelando pela manutenção da qualidade de vida e pela ordem urbanística e social do bairro de Camboinhas, preservando-o de todo e qualquer atentado que possa vir a sofrer em seu conjunto físico, recorrendo, se necessário, aos Poderes Públicos;
II – Zelar pela segurança do bairro de Camboinhas como atuação complementar às autoridades públicas;
III – Representar os interesses dos associados, judicial ou extrajudicialmente, perante entidades, órgão público ou terceiros.
IV – Participar ativamente do estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos necessários ao planejamento municipal, conforme direitos de participação assegurados na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município de Niterói;
V – Participar da elaboração da Lei Municipal que dispuser sobre o zoneamento, o parcelamento do solo, seu uso e sua ocupação, as construções e edificações, a proteção ao meio ambiente, o licenciamento, a fiscalização e os parâmetros urbanísticos básicos, objetos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Planos decorrentes, em especial, o Plano Urbanístico da Região Oceânica;
VI – Participar, a nível setorial ou superior, dos Conselhos Municipais existentes, ou que vierem a ser criados pelo Poder Público Municipal, ao abrigo da Lei Orgânica do Município;
VII – Exigir das autoridades competentes a manutenção das características urbanísticas das construções atuais e das que vierem a ser edificadas no bairro, de acordo com a Lei Federal do Estatuto da Cidade;
VIII – Exigir dos Poderes Públicos a proibição, bem como a fiscalização impeditiva de estacionamento e circulação de veículos automotores sobre calçadas, alamedas de pedestres, jardins e gramados;
IX – Exigir do Poder Público o cumprimento da lei de postura municipal para que não seja permitido o depósito de lixo, entulho e materiais de construção nos logradouros públicos;
X – Exigir dos Poderes Públicos para que seja cumprida a lei que obriga aos proprietários de terrenos murá-los e manter as respectivas calçadas; e,
XI – Desenvolver atividades recreativas, sociais, esportivas e assistenciais ao seu alcance.
XII – De forma complementar ao poder público e com autorização do mesmo quando necessário, prestar os seguintes serviços aos seus associados:
a) Conservar e construir praças e vias públicas, incluindo paisagismo com o plantio de árvores, grama e plantas;
b) Efetuar a varredura das ruas;
c) Manter o corte de grama e podas das árvores, mediante autorização do Órgão competente;
d) Realizar a coleta do lixo verde nos dias de semana já fixados pela associação, sendo após picotados e o produto final utilizado para adubo;
e) Irrigar os canteiros e praças, utilizando a água de reuso fornecida através de caminhão pipa pela concessionária Águas de Niterói;
f) Implantar e operar o sistema de segurança de monitoramento de alarme residencial – SMAC; bem como o monitoramento das vias públicas, por meio da instalação de câmeras nas vias principais do bairro de Camboinhas;
g) Realizar rondas pelo período de 24h, com viaturas identificadas, por funcionários da associação, com escopo de garantir maior segurança e tranquilidade ao morador;
h) Instalar e manter os postes de iluminação do calçadão da praia, vias de pedestres, ruas e praças;
i) Realizar campanhas de medicina sanitária, além do combate às pragas, roedores e insetos;
j) Realizar campanhas sociais, cedendo seu espaço físico em época de vacinação para idosos, crianças e animais, bem como ao TRE, em época de eleições;
l) Disponibilizar aulas esportivas, dança de salão e artes, ministradas na sede social da associação; e
m) Disponibilizar a utilização das quadras de esportes e salão de festas, construídas e mantidas pela associação, mediante reserva e/ou locação.
n) Outras atividades e serviços de interesse da comunidade de Camboinhas.
CAPÍTULO II
Dos Associados, seus direitos e deveres.
Art. 3º – A Sociedade compõe-se de associados das seguintes categorias:
I – Fundadores: os que ingressaram no quadro social na fase de organização até o dia 14.05.88;
II – Contribuintes Individuais: assim entendidos os proprietários, moradores e responsáveis por imóveis construídos ou não edificados demais estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e afins, que contribuem individualmente, por cada um deles, pelos valores das cotas previstas nas categorias A, B e D do quadro do § 1º do art. 4º deste Estatuto;
III – Contribuintes Coletivos: assim entendidos os proprietários, moradores e responsáveis por imóveis construídos ou não edificados ou por unidades autônomas, situados em condomínios multifamiliares, que contribuem coletivamente, por cada um deles, pelo valor das cotas-partes que lhe couberem como resultado da aplicação das regras previstas na categoria C do quadro do § 1º do art. 4º deste Estatuto; e,
IV – Beneméritos: os que tenham reconhecidamente prestado relevantes serviços ao bairro de Camboinhas.
§ 1º – O associado contribuinte individual e o Representante Legal dos estabelecimentos da categoria D receberá, no ato de sua admissão ou quando for necessário o recadastramento, senha que permitirá o acesso ao site da Sociedade, no qual está disponível o Estatuto em vigor, os balancetes, convocações, notícias e comunicados. No mesmo ato preencherá e assinará uma ficha pela qual comprometer-se-á cumprir o Estatuto em todos os seus termos, que conterá os dados de sua identificação, de seus familiares, quando aplicável, a relação dos seus empregados domésticos ou não e as informações dos seus respectivos imóveis, devendo sempre manter atualizados esses dados junto à Sociedade.
§ 2º – O síndico, administrador ou pessoa devidamente credenciada, na qualidade de representante dos associados contribuintes coletivos, receberá no ato de admissão ou do recadastramento do Condomínio, quando for necessário, senha que permitirá o acesso ao site da Sociedade no qual está disponível o Estatuto em vigor, os balancetes, convocações, notícias e comunicados. No mesmo ato preencherá e assinará uma ficha pela qual, em nome dos condôminos, comprometer-se-á cumprir o Estatuto em todos os seus termos, que conterá o número das unidades construídas e/ou não edificadas e outras informações julgadas necessárias, devendo sempre manter atualizados esses dados junto à Sociedade.
§ 3º – Os associados adquirirão todos os direitos previstos no presente Estatuto, desde a sua admissão, à exceção de ser votado para cargos de Presidente, Vice-Presidente e do Conselho Fiscal, cujo o direito será exercido após cumprida a carência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 4º – Os associados coletivos serão representados nas Assembleias Gerais pelo Síndico ou sub-síndico do respectivo condomínio ou na impossibilidade destes por condômino designado, devendo, no caso do Síndico ou Sub-Síndico ser apresentada documentação que o habilite para tal representação. No caso de outro representante, este apresentará procuração com firma reconhecida.
§ 5º – Os associados Fundadores e os Contribuintes Individuais, deverão comparecer à Assembleia Geral Extraordinária, entretanto, caso haja impossibilidade, será admitida sua representação por procuração com firma reconhecida.
§ 6º – Os associados coletivos poderão apresentar apenas um candidato a Presidente ou Vice-Presidente, bem como apenas um Membro titular ou suplente do Conselho Fiscal, para cada condomínio constante da categoria C do quadro do parágrafo 1º do artigo 4º deste Estatuto.
Art. 4º – Os associados fundadores, contribuintes individuais e coletivos arcarão com as despesas efetuadas pela associação, através de cota mensal a ser fixada na forma estabelecida neste Estatuto e pelo valor aprovado nas Assembléias que se realizarem para esse fim.
§ 1º – Os valores das cotas a pagar estão classificados por categoria no quadro a seguir:
CATEGORIA DESCRIÇÃO
A Imóvel edificado ou em edificação
B Imóvel não edificado
C Condomínio
D Estabelecimento Comercial, Prestador de Serviço e afins.
§ 2º – O valor da cota mensal será aprovado pela Assembleia Geral por proposta da Diretoria.
§ 3º – Para cômputo final do valor das cotas das categorias B, C e D, conforme quadro do parágrafo anterior, será proposta fórmula de cálculo pela Diretoria e submetida à Assembleia.
Art. 5º – Os associados fundadores, contribuintes individuais e os representantes dos contribuintes coletivos, terão direito a um voto nas Assembleias Gerais, desde que estejam quites com suas obrigações sociais, além de:
I – Tomar parte e votar nas deliberações das Assembleias Gerais;
II – Votar para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e membros do Conselho Fiscal;
III – Ser indicado para as Comissões Especiais;
IV – Pedir informações à Diretoria, ao Conselho Fiscal ou ao Conselho Consultivo sobre questões de interesse da Sociedade e oferecer sugestões;
V – Promover, através de 1/5 (um quinto) do número dos associados adimplentes, a convocação de Assembleia Geral; e,
VI – Exigir da Diretoria que seja feita a disponibilização no site da Sociedade de prestação de contas anual da administração em exercício.
Art. 6º – São deveres dos associados:
I – Efetuar os pagamentos de suas contribuições até a data do respectivo vencimento;
II – Respeitar as deliberações do Presidente, da Diretoria e dos Órgãos Administrativos e zelar pela ordem dos trabalhos internos, tratando com urbanidade os empregados da Sociedade, desde que as deliberações sejam para consecução dos objetivos desta;
III – Não tomar qualquer iniciativa em nome da Sociedade sobre assunto de interesse da mesma, sem estar expressamente autorizado pelo Presidente ou pela Diretoria;
IV – Não praticar atividades contrárias ao objetivos e interesses da Sociedade;
V – Não utilizar o nome da Sociedade, seu patrimônio, recurso, serviços e disponibilidades materiais e imateriais contrariamente às prescrições deste estatuto e de seus regulamentos internos, e com o indevido proveito próprio;
VI – Não promiscuir com interesses da Sociedade atividades políticas, religiosas, comerciais ou empresariais de quaisquer espécies.
Parágrafo único – Os associados sejam de que categorias forem, não respondem nem mesmo solidariamente, pelos compromissos ou obrigações assumidas pela Sociedade.
Art. 7º – Perdem os direitos estatutários os associados:
I – Pela falta de pagamento de 03 (três) contribuições mensais consecutivas ou alternadas;
II – Por infração a dispositivo estatutário, podendo oferecer recurso, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da deliberação, a ser julgado pela Diretoria;
III – Por desrespeito às determinações da diretoria, cabendo recurso a ela própria;
IV – Por terem sido destituídos dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e membro do Conselho Fiscal, quando a Assembleia assim o declarar; e,
V – Por terem sido destituídos de cargos da Diretoria, quando os motivos justificarem o encaminhamento de pedido pelo Presidente à Assembleia Geral.
§ 1º – Os encargos associativos serão cobrados, em caso de inadimplência, através de cobrança administrativa, caso em que o associado pagará a multa mais os juros ao mês de acordo com a Legislação vigente, sobre o valor principal, atualizado monetariamente, por critério indexatório permitido por lei e que reflita a perda do poder de compra da moeda legal, a critério da Diretoria da Sociedade.
§ 2º – Se os encargos associativos forem cobrados pela via judicial, além da multa, dos juros e da atualização monetária, conforme disposto no parágrafo anterior, o associado inadimplente pagará as respectivas custas processuais e os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo.
§ 3º – O associado inadimplente terá o restabelecimento dos seus direitos estatutários, desde que o pagamento do débito seja à vista ou por ocasião do pagamento da última parcela acordada por via administrativa e/ou judicial, observado o § 3º do Artigo 3º.
CAPÍTULO III
Dos Órgãos e da Administração
Art. 8º – São órgãos da Sociedade:
I – Assembleia Geral;
II – Diretoria;
III – Conselho Fiscal;
IV – Conselho Consultivo; e,
V – Comissões Especiais.
SEÇÃO I
Da Assembleia Geral
Art. 9º – A Assembleia Geral, composta dos associados que estiverem quites com suas obrigações sociais, compete:
I – Eleger e, quando for o caso, destituir o Presidente, o Vice-Presidente e os membros do Conselho Fiscal;
II – Deliberar sobre a extinção da Sociedade, caso se torne impossível a realização de seus fins;
III – Designar, no caso de extinção da Sociedade, à quais Entidades sem fins lucrativos destinará o Patrimônio Social;
IV – Decidir sobre os assuntos para os quais for previamente convocada;
V – Aprovar anualmente a prestação de contas da Diretoria;
VI – Alterar e reformar, extraordinariamente, quando necessário, o Estatuto da Sociedade;
VII – Decidir, em grau de recurso, sobre punições ao associado que descumprir os deveres sociais;
VIII – Autorizar a Diretoria a assinar convênios, protocolos de cooperação e outros compromissos que venham comprometer financeiramente o patrimônio da Sociedade, excetuada a competência do Presidente de que trata o inciso III do art. 13 deste Estatuto;
IX – Aprovar o orçamento para o período seguinte e fixar o valor da contribuição mensal, por proposta da Diretoria para vigorar no mesmo período orçamentário; e,
X – Decidir sobre matérias relevantes não previstas neste Estatuto.
§ 1º – A data, hora, local e matéria a ser discutida e votada nas Assembleias Gerais serão designados pelo Presidente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante convocação por escrito aos associados, a afixação de edital nas Sedes Administrativa e Social da Sociedade, divulgação por meios eletrônicos (site, e-mails, mensagens, etc) da SOPRECAM e, se absolutamente indispensável, sua publicação em jornal de circulação em Niterói.
§ 2º – A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente na 1ª (primeira) quinzena de maio de cada ano e, extraordinariamente, quando se fizer necessário.
§ 3º – As Assembleias Gerais serão abertas com a presença de, no mínimo, a metade mais um dos sócios com direito a voto, no horário pré-determinado. Não havendo “quorum”, a reunião será iniciada 30 (trinta) minutos após, com qualquer número, que deliberará por maioria simples, ressalvado o estabelecido no parágrafo que se segue.
§ 4º – Para destituição do cargo de Presidente, e/ou de Vice-Presidente e/ou de membro(s) do Conselho Fiscal, bem como para a alteração do Estatuto, é exigido o voto concorde da maioria dos associados presentes na Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.
§ 5º – A destituição dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, concomitantemente, importará na automática destituição dos membros que ocupam os cargos de Diretoria por eles nomeados.
Art. 10 – A Assembleia Geral poderá ser convocada:
I – Pelo Presidente ou pela Diretoria;
II – Por 1/5 (um quinto) dos associados que estiverem em dia com suas obrigações sociais, desde que uma vez instada pelos interessados com a devida justificativa, a Diretoria não o faça nos 30 (trinta) dias subsequentes à solicitação.
§ 1º – As decisões da Assembleia Geral são soberanas e, portanto, irrecorríveis, devendo ser cumpridas por todos os associados, mesmo os ausentes.
§ 2º – As atas das Assembleias Gerais serão disponibilizadas a todos os associados, somente após o seu registro em Cartório Civil de Pessoas Jurídicas.
SEÇÃO II
Da Diretoria
Art. 11 – A Diretoria será composta de 08 (oito) membros com mandato de 2 (dois) anos, a saber:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Diretor Secretário;
IV – Diretor 1º Tesoureiro;
V – Diretor 2º Tesoureiro;
VI – Diretor Social e de Esportes;
VII – Diretor de Relações Públicas, Urbanismo e Meio Ambiente; e,
VIII- Diretor de Patrimônio, Obras, Serviços e Segurança.
§ 1º – Os membros da Diretoria, de que tratam os incisos III a VIII, de livre escolha do Presidente, serão por ele nomeados ou demitidos, a qualquer tempo, devendo na fase de eleições, seus nomes serem previamente conhecidos pelos associados, na forma do § 6º do artigo 23 deste Estatuto.
§ 2º – Poderão ser nomeados para o exercício de qualquer cargo na Diretoria os associados constantes dos incisos I a III do artigo 3º deste Estatuto.
Art. 12 – À Diretoria, como órgão executivo, compete:
I – Elaborar, se necessário, projeto de reforma do Estatuto e promover sua discussão com os associados, submetendo-o em seguida à aprovação da Assembléia Geral;
II – Gerir o patrimônio da Sociedade e ter sob sua guarda os bens, livros e valores;
III – Organizar anualmente plano de previsão orçamentária, correspondente ao período de maio do ano corrente a abril do ano seguinte e preparar o relatório e balancetes relativos ao período de maio do ano anterior a abril do ano corrente, submetendo-os ao exame do Conselho Fiscal e à aprovação da Assembléia Geral;
IV – Executar as decisões das Assembleias Gerais;
V – Supervisionar os trabalhos das comissões especiais; e,
VI- Praticar os demais atos previstos neste Estatuto.
§ 1º – As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos Diretores presentes.
§ 2º – O Presidente terá, além do voto de qualidade, o voto de desempate.
§ 3º – Por conveniência da Diretoria, face a data da realização da Assembleia Geral, a previsão orçamentária poderá abranger o período de junho do ano corrente a maio do ano seguinte. Em relação à prestação de conta, caso não seja possível à apresentação até o mês de abril, a prestação será apresentada até o mês de março.
Art. 13 – Ao Presidente compete:
I – Representar a Sociedade ativa e passivamente;
II – Presidir as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;
III – Promover acordos com entidades públicas ou privadas para a realização de serviços inerentes à natureza e fins da sociedade, ressalvada a competência da Assembleia Geral, prevista no inciso VIII do artigo 9º deste Estatuto;
IV – Convocar as reuniões de Diretoria e dirigir os respectivos trabalhos;
V – Assinar com o Vice-Presidente ou com o Diretor 1º Tesoureiro ou com o Diretor 2º Tesoureiro, os atos que importem em movimento de contas e fundos junto as Instituições Financeiras;
VI – Praticar os atos administrativos que, por sua urgência, não possam ser apreciados, previamente, em reunião da Diretoria e desde que seja respeitado o Estatuto vigente;
VII – Nomear, suspender, licenciar ou dispensar qualquer empregado, devendo somente quanto à fixação dos vencimentos, ser ouvida a Diretoria, considerada a necessidade do serviço e as verbas orçamentárias;
VIII – Assinar juntamente com o Diretor Secretário as atas das reuniões;
IX – Autorizar o pagamento de contas e assinar com o Vice-Presidente ou com o 1º ou 2º tesoureiro os cheques de pagamentos;
X – Submeter à aprovação da Diretoria nomes dos membros das Comissões Especiais;
XI – Executar as resoluções ou deliberações da Diretoria;
XII – Nomear ou demitir Diretores, observando, quando for o caso, a penalidade prevista no inciso V do art. 7º deste Estatuto; e,
XIII – Respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto. Parágrafo Único – Ocorrendo a impossibilidade do Presidente, a competência, estipuladas nos incisos V e IX, poderá ser suprida pelo Vice-Presidente, Diretor 1º Tesoureiro ou Diretor 2º Tesoureiro, desde que agindo sempre dois em conjunto.
Art. 14 – Ao Diretor Secretário compete:
I – Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria;
II – Ter sob sua guarda os livros da Secretaria, notadamente os das reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais e Registros de Associados, mantendo-os atualizados;
III – Apresentar ao Presidente, quando solicitado, relatório do movimento da
Sociedade; e,
IV – Redigir as atas das Assembléias e das reuniões da Diretoria.
Art. 15 – Ao Diretor 1º Tesoureiro e, no impedimento deste, ao Diretor 2º Tesoureiro, compete:
I – Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores da Sociedade;
II – Fiscalizar o recebimento das contribuições, donativos, benefícios, subvenções, e, em geral, todas as rendas ordinárias, extraordinárias ou eventuais que pertencerem à Sociedade;
III – Efetuar o pagamento das despesas autorizadas, quando visadas pelo Presidente;
IV – Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria, zelando pela regularidade da respectiva escrituração;
V – Apresentar trimestralmente o balancete do caixa do mês anterior e anualmente a prestação de contas com a necessária antecedência, para anexá-los ao Relatório da Diretoria, o que também deverá ser disponibilizado no site da Sociedade;
VI – Assinar conjuntamente com o Presidente, Vice-Presidente ou Diretor 2º Tesoureiro os cheques para a movimentação de contas e fundos junto às Instituições Financeiras; e,
VII – Manter em dia os pagamentos dos empregados, bem como o recolhimento e pagamento dos impostos, taxas e contribuições em geral
Art. 16 – Aos demais Diretores compete:
I – Ao Vice-Presidente, Diretor, 2º Tesoureiro, substituir, respectivamente o Presidente e Diretor 1º Tesoureiro, nos seus impedimentos temporários ou definitivos, bem como auxiliá-los no exercício de suas funções;
II – Ao Diretor Social e de Esportes, compete:
a) Promover os eventos sociais e culturais que visem a integração da comunidade do Bairro e estabelecer as regras de utilização da sede social, com prioridade de uso pelos associados, zelando, juntamente com o Diretor de Patrimônio, Obras e Serviços e Segurança, pela conservação e manutenção da mesma;
b) Promover eventos esportivos, estabelecer as regras de utilização da praça de esportes, com prioridade de uso pelos associados e zelar, juntamente com o Diretor de Patrimônio, Obras e Serviços, pela conservação e manutenção da mesma;
III – Ao Diretor de Relações Públicas, Urbanismo e Meio Ambiente compete:
a) A integração entre a comunidade, o poder público e as instituições afins com a Sociedade;
b) Acompanhar e atuar junto aos órgãos estaduais e municipais responsáveis pela formulação da Política Urbana, nos aspectos referentes ao zoneamento, parcelamento do solo, uso e ocupação, construções e edificações, exigindo o cumprimento fiel das disposições urbanísticas constantes do Plano Diretor de Niterói e do Plano Urbanístico da Região Oceânica e, em particular, nos aspectos relacionados com o bairro de Camboinhas;
c) Assessorar a Diretoria propondo quando for o caso medida judicial capaz de corrigir danos à Ordem Urbanística de que trata o Estatuto das Cidades;
d) Defender o meio ambiente, em todas as suas formas, de modo a que medidas administrativas ou judiciais se façam para coibir qualquer atentado ao conjunto físico do bairro; e,
e) Manter íntimo relacionamento com as entidades públicas ou privadas de atuação ambiental, visando proporcionar um intercâmbio de experiências que possam beneficiar o bairro de Camboinhas e, em especial, a preservação e conservação do Sistema Lagunar Itaipu-Piratininga.
IV – Ao Diretor de Patrimônio, Obras, Serviços e Segurança, compete:
a) Zelar pelo patrimônio da Sociedade, mantendo atualizado o inventário dos bens materiais da mesma;
b) Acompanhar o planejamento das obras no bairro, tanto aquelas patrocinadas pela Sociedade, quanto as executadas pelo poder público; e
c) Supervisionar todos os serviços prestados pela Sociedade, em sua área de atuação.
d) Zelar pela segurança, supervisionando o sistema de alarmes e dirigindo o núcleo de funcionários contratados para prover a ronda e a vigilância do bairro; e,
e) Manter estreito relacionamento com as autoridades do Estado e do Município de Niterói, em particular, com as autoridades locais, com vistas a garantir a maior eficiência dos serviços públicos prestados aos moradores do bairro.
SEÇÃO III
Do Conselho Fiscal
Art. 17 – O Conselho Fiscal, no qual o cabeça de chapa será o seu Presidente, compõe-se de 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes eleitos pela Assembléia Geral, para cumprirem um mandato de 2 (dois) anos.
§ 1º – Ao Conselho Fiscal compete examinar as contas e os balancetes mensais da Sociedade e emitir parecer sobre os mesmos para, após apreciação, serem submetidos à aprovação da Assembleia Geral.
§ 2º – Ocorrendo impedimento temporário ou definitivo de qualquer Conselheiro titular, o mesmo será substituído por um dos membros suplentes, a ser designado pelo Presidente do Conselho. Caso o impedimento ocorra com o Presidente do Conselho, haverá eleição entre os membros titulares e suplentes do Conselho para a indicação do novo Presidente.
SEÇÃO IV
Do Conselho Consultivo
Art. 18 – O Conselho Consultivo compõe-se de ex-Presidentes, ex-Vice-Presidentes, mesmo que estejam no cumprimento da gestão da Sociedade.
§ 1º – Ao Conselho Consultivo, quando solicitado pela Diretoria, compete:
a) Emitir parecer sobre as questões da Sociedade;
b) Opinar sobre alienação do patrimônio e aceitação de heranças e legados sujeitos a encargos; e,
c) Opinar sobre questões relevantes para a Sociedade.
§ 2º – O Presidente do Conselho Consultivo será escolhido por votação entre os membros que o compõe.
§ 3º – Ao Presidente do Conselho Consultivo compete exercer o previsto no art. 25 deste Estatuto.
SEÇÃO V
Das Comissões Especiais
Art. 19 – O Presidente poderá constituir diretamente ou por proposta da Diretoria, como órgão auxiliar do mesmo, comissões de obras, serviços, propaganda, beneficência, de alteração do Estatuto, eleitoral e outras que lhe parecerem necessárias.
§ 1º – Os trabalhos realizados pelas Comissões Especiais deverão ser apresentados em relatórios à Diretoria, até 30 (trinta) dias após sua conclusão.
§ 2º – O Presidente poderá, independentemente da formação das Comissões Especiais, escolher e designar livremente auxiliares, sem ônus de qualquer espécie para a Sociedade.
CAPÍTULO IV
Das Reuniões
Art. 20 – As reuniões da Diretoria serão convocadas e presididas pelo Presidente e, em seu impedimento, pelo Vice-Presidente, seguindo a ordem de precedência do artigo 11 deste Estatuto.
§ 1º – O horário, a data e local das reuniões, serão designados pelo Presidente com prazo mínimo de quarenta e oito horas de antecedência.
§ 2º – A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, a cada 2 (dois) meses, e extraordinariamente, quando se fizer necessário, sendo as decisões tomadas sempre por maioria de votos.
§ 3º – As reuniões de Diretoria serão abertas com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) membros convocados, na hora determinada.
§ 4º – Não havendo “quorum” a reunião será iniciada 30 minutos após, com qualquer número.
Art. 21 – O Conselho Fiscal deverá reunir-se ordinariamente, na 1ª (primeira) quinzena do mês de maio de cada ano, antes da realização da Assembleia Geral e, extraordinariamente, quando se fizer necessário. As reuniões do Conselho Consultivo serão realizadas periodicamente, a critério de seu Presidente.
Art. 22 – As reuniões de cada Conselho serão convocadas pelo respectivo Presidente e, na ausência ou falta deste, por um de seus membros.
§ 1º – As reuniões de cada Conselho serão realizadas em separado na presença de no mínimo dois de seus membros.
§ 2º – As decisões tomadas por maioria de votos constarão de Atas assinadas pelos presentes.
§ 3º – Os Presidentes dos Conselhos serão representados em suas faltas e impedimentos, pelo membro do Conselho que for designado no ato pelos demais Conselheiros presentes.
§ 4º – Os Presidentes dos Conselhos, além de voto de qualidade, terão o voto de desempate.
CAPITULO V
Das Eleições, substituições e vacâncias
Art. 23 – As eleições para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e membros do Conselho Fiscal, serão realizadas de 2 em 2 anos, na primeira quinzena do mês de maio na Assembléia Geral Ordinária prevista no § 2º do art. 9º deste Estatuto.
§ 1º – No caso de chapa única, a eleição poderá ser efetivada pela modalidade de aclamação ou por voto aberto, conforme decidir a Assembléia;
§ 2º – Ocorrendo o registro de mais de uma chapa, a Diretoria deverá tomar providências oportunas para constituir uma Comissão Eleitoral, pelo menos 30 (trinta) dias antes da eleição, que terá a missão de conduzir o processo eleitoral, o registro das chapas, elaborar as instruções a serem observadas na eleição e apurar o resultado, só extinguindo suas atividades no momento da promulgação do resultado por ela apurado;
§ 3º – A Comissão Eleitoral será composta por 2 (dois) associados indicados por cada uma das chapas concorrentes, na qualidade de membros, e 1 (um) associado indicado pela Diretoria da Sociedade, sendo este o Coordenador da Comissão, devendo seu nome ser previamente aprovado pelas chapas concorrentes;
§ 4º – O coordenador e os membros da Comissão Eleitoral não poderão ser integrantes das chapas concorrentes;
§ 5º – A Comissão Eleitoral decidirá, em uma única instância, pelo voto da maioria simples de seus membros, devendo o Coordenador proferir o voto de desempate quando isto for necessário;
§ 6º – As chapas contendo os nomes dos candidatos aos cargos de Presidente, Vice-Presidente, bem como, dos demais membros da Diretoria escolhidos e, dos candidatos a membros do Conselho Fiscal, deverão ser apresentadas ao Diretor Secretário, até o dia 31 (trinta e um) do mês de março do ano da eleição, para que constem os nomes no Edital de Convocação da Assembléia Geral Ordinária do mês de maio e sejam do conhecimento amplo dos associados e da Comissão Eleitoral;
§ 7º – Será eleita a chapa que, em eleição secreta, obtiver maioria simples de votos, depositados em urna diante do plenário;
§ 8º – No caso de haver empate em 1º lugar entre 2 (duas) ou mais chapas, proceder-se-á à nova eleição 7 (sete) dias após, concorrendo somente as chapas que empatarem.
§ 9º – A apuração será iniciada imediatamente após o término da votação pela Comissão Eleitoral, auxiliada por 2 (dois) escrutinadores escolhidos dentre os presentes à Assembléia Geral.
§ 10° – Os associados Fundadores e os Contribuintes Individuais, deverão comparecer à Assembleia Geral Ordinária, entretanto, caso haja impossibilidade, será admitida sua representação por procuração com firma reconhecida.
§ 11° – Os contribuintes coletivos deverão comparecer à Assembleia Geral representada na forma do §4º do Art. 3º.
§ 12° – A proclamação dos eleitos se fará logo após a conclusão da eleição e a posse ocorrerá no 1º dia do mês seguinte ao da eleição;
§ 13° – A transferência administrativa e operacional para o Presidente e Vice-Presidente e membros do Conselho Fiscal eleitos, será efetuada no período entre a eleição e a posse.
Art. 24 – No caso de vacância definitiva do cargo de Presidente, assumirá o Vice-Presidente até o fim do mandato.
Art. 25 – Caso haja renúncia coletiva da Diretoria e dos membros do Conselho Fiscal ou vacância simultânea dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, será nomeada pelo Presidente do Conselho Consultivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, uma Junta Administrativa composta de 3 (três) associados Fundadores ou Contribuintes, para gerir a Sociedade e convocar a Assembléia Geral, com a finalidade de promover nova eleição para complementação do mandato.
Art. 26 – No caso de vacância de qualquer cargo da Diretoria, o Presidente ou quem lhe substituir, deverá nomear o respectivo substituto.
CAPITULO VI
Do Patrimônio e manutenção da Sociedade
Art. 27 – O patrimônio é constituído por bens e direitos adquiridos através de recursos provenientes das contribuições dos Associados, dos legados, das doações e das subvenções recebidos pela Sociedade.
Art. 28 – A manutenção dos imóveis e dos bens patrimoniais, custos dos serviços gerais e pagamento dos empregados serão custeados pela receita das contribuições dos associados, pelos rendimentos dos bens, pelas subvenções que concederem os Governos, Federal, Estadual e Municipal, Corporações ou Sociedades e por legados ou doações para aqueles fins.
Parágrafo único – O saldo de um exercício será automaticamente transferido para o exercício seguinte, salvo se a Assembléia Geral vier a dar-lhe outra destinação.
Art. 29 – A Diretoria, ouvido o Conselho Consultivo, resolverá sobre os legados e doações que devem ser aplicados ao custeio dos serviços, bem como sobre os que tenham de ser convertidos em bens patrimoniais, levando em consideração a vontade dos doadores e o interesse da Sociedade.
CAPITULO VII
Das disposições gerais
Art. 30 – Não serão remunerados os cargos de Presidente, de Vice-Presidente, de membros da Diretoria e dos Conselhos Fiscal e Consultivo e das Comissões Especiais.
§ 1º – Para atender as necessidades de todos os serviços, o Presidente poderá contratar serviços e adquirir materiais que se fizerem mister à efetivação das finalidades, no limite máximo equivalente ao valor correspondente a 50 cotas da categoria “A” da tabela do § 1º do Art. 4º deste Estatuto;
§ 2º – Gastos eventuais e extraordinários superiores ao limite previsto no parágrafo anterior, devem ser submetidos à aprovação da Diretoria e objeto de comunicação ao Conselho Fiscal.
Art. 31 O presente Estatuto poderá ser alterado pela Assembleia Geral, por proposta da Diretoria, levando-se em consideração o voto concorde da maioria dos associados presentes na Assembleia, conforme a regra prevista no § 4º do Art. 9º deste Estatuto.
Art.32 – A Diretoria, a partir da aprovação deste Estatuto, fica autorizada a negociar o pagamento das contribuições em atraso, desde que o associado volte a pagar a mensalidade vigente, obedecidas as condições aprovadas em reunião da Diretoria, podendo considerar como associados novos aqueles cujos imóveis ainda não constam no cadastro ativo da Sociedade, sem necessidade de responderem pelo passivo de antigos proprietários.
Art. 33 – Fica instituída a logomarca da Soprecam, de acordo com o modelo abaixo, que deverá conter a arte e as cores do referido modelo:
Art. 34 – Por iniciativa da diretoria poderão ser editadas as normas necessárias ao bom funcionamento da Sociedade, tais como: seu regimento interno, avisos, instruções e comunicados, respeitados os dispositivos deste Estatuto.
CAPÍTULO VIII
Das disposições transitórias
Art. 35 – As alterações deste Estatuto deverão ser implementadas pela Diretoria, em até 12 (doze) meses, a partir do registro desta reforma estatutária no Cartório do Registro Público de Pessoas Jurídicas, ressalvadas as alterações do artigo subsequente.
Art. 36 – As alterações do Artigo 11 deste Estatuto que trata da nova composição da Diretoria da Sociedade, deverão ser implementadas pelo Presidente da Sociedade em até 3 meses contados da data da aprovação deste Estatuto pela Assembleia Geral Extraordinária.
CAPÍTULO IX
Das disposições finais
Art. 37 – Esta quarta reforma estatutária consolidada, aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária datada de 24/10/2018 substitui o Estatuto inicial datado de 14 de maio de 1988 e suas posteriores alterações, devendo ser registrada no Cartório de Registro Público de Pessoas Jurídicas (5º. Ofício de Niterói), na forma da Lei, ocasião em que entrará em vigor.

Niterói, 24 de Outubro de 2018
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Paulo Roberto Pilotto Maria Helena M. dos Santos
Presidente Secretária